Termos de uso

Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao aceitar o presente termo, o Titular consente e concorda que o Projeto MiAujude, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

I – Dados Pessoais

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

  1. Nome completo.
  2. Data de nascimento.
  3. Número da Carteira de Identidade (RG).
  4. Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
  5. Fotografia 3×4.
  6. Estado civil.
  7. Nível de instrução ou escolaridade.
  8. Endereço completo.
  9. Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
  10. Banco, agência e número de contas bancárias
  11. Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito.
  12. Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador.
  13. Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

II – Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

  1. Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.
  2. Possibilitar que o Controlador elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular.
  3. Possibilitar que o Controlador elabore termo de adoção de animais para manter arquivado, inclusive para seu armazenamento e controle das adoções.
  4. Possibilitar que o Controlador estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.

III – Compartilhamento de Dados

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.

Também fica autorizado a fornecer os dados armazenados a entidades e autoridades públicas sempre que solicitado, em atenção as regras impostas pela Lei nº 13.709/2018 e suas regulamentações.

IV – Segurança dos Dados

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

V – Término do Tratamento dos Dados

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

VI – Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento, mediante requisição, solicitar a confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais; requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; ter garantida a desvinculação dos dados pessoais, de requerer a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento deles ou de solicitar a exclusão de um dado ou conjunto de dados pessoais, quando estes forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; pedir a eliminação dos seus dados pessoais tratados com o seu consentimento anterior; manifestar, por procedimento gratuito e facilitado, o interesse de revogar seu consentimento em relação ao tratamento de seus dados pessoais; receber informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais os seus dados pessoais são compartilhados; obter informação sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer o seu consentimento sobre determinada operação de tratamento de seus dados pessoais; opor ao tratamento de seus dados pessoais quando realizado em descumprimento à LGPD; solicitar informações claras a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a tomada de decisão com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, tais como decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou ainda os aspectos de sua personalidade.

VII – Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.